De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as emendas constitucionais se o presid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A promulgação das emendas constitucionais não é ato exclusivo do presidente do Congresso nem depende de iniciativa do Presidente da República para ser marcada.

O Regimento Comum do Congresso Nacional prevê que a promulgação das emendas será feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta e solene (art. 1, III e art. 85 do RC/CN).

Essa exigência está consolidada na Constituição: art. 60, §3º, que determina expressamente que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Portanto, afirmar que cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar emenda caso o presidente da República não o faça está incorreto; a competência pertence às Mesas em sessão conjunta.