Questão FC458969
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para dar posse ao presidente e ao vice-presidente da
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para
dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, a marcação de sessões do Congresso que não tenham data legalmente fixada cabe ao Presidente do Senado, que também exerce a presidência do Congresso Nacional.
Assim, a convocação de reunião do colegiado para a posse do Presidente e do Vice‑Presidente da República integra essa competência, pois a solenidade de investidura ocorre em sessão do Congresso Nacional presidida pelo Presidente do Senado.
O Art. 2º do Regimento prevê que sessões sem data fixa são convocadas pelo Presidente do Senado, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.
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