Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir. Não cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar acerca de projetos de lei complementar nem de emenda à Constit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO. A Constituição prevê que a apreciação de propostas legislativas ocorre por cada Casa do Congresso Nacional, não em sessão conjunta.

Os projetos de lei, inclusive o projeto de lei complementar, tramitam e são votados separadamente na Câmara e no Senado; uma Casa atua como iniciadora e a outra como revisora (conforme art. 65), de modo que não cabe deliberação em sessão conjunta.

As emendas à Constituição são apreciadas em cada Casa em dois turnos e só se aprovam se obtiverem, em ambos, a votação qualificada de \(3/5\) dos membros de cada Casa (art. 60, §2º). Por isso não é competente a sessão conjunta para deliberar sobre PECs.