Questão FC458976
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item. Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terç
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item.
Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissão mista deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo, contudo, ser maior o número de deputados que o de senadores participantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte da afirmativa está correta: a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito depende de requerimento de \(1/3\) dos membros da Câmara e de \(1/3\) do Senado (CF/88, art. 58, §3º; Regimento Comum, art. 21).
O erro está na segunda parte. Não é exigido que haja **mais deputados que senadores** na CPMI. O Regimento Comum veda essa desigualdade ao prever que o número de membros será fixado no ato de criação, devendo observar a **igual participação** de Deputados e Senadores, respeitada a **representação proporcional** dos partidos ou blocos em cada Casa.
Exemplo: se a CPMI tiver 10 integrantes, o correto é haver 5 Deputados e 5 Senadores, com a distribuição interna por partido feita proporcionalmente.
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