Questão FC458977
Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito p
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito penal e requerer que ele seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, o Congresso Nacional deverá constituir uma comissão especial mista para avaliar o referido projeto, que será composta por deputados e senadores e poderá emitir parecer conclusivo sobre a matéria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde competência procedimental com a existência de comissões mistas.
As comissões mistas estão previstas no art. 58 da Constituição e destinam‑se a matérias que devam ser examinadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Contudo, projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, sobretudo os que tratam de direito penal, têm sua discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 64 da CF.
Mesmo se o Presidente requerer regime de urgência, a tramitação se dá primeiro na Câmara e, depois, no Senado Federal, observados prazos regimentais, não por uma comissão especial mista do Congresso Nacional.
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