Questão FC458979
Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emend
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.
Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque uma PEC não tramita em comissão mista do Congresso Nacional. A Constituição (art. 60) prevê que a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, e aprovada se obtiver \(3/5\) dos votos dos respectivos membros.
Logo, não existe competência de uma comissão mista para encerrar ou julgar definitivamente a tramitação de uma PEC. Mesmo que um colegiado tenha apontado a inconstitucionalidade da proposta, isso não tem caráter de parecer terminativo sobre a PEC, pois a decisão final depende das votações na Câmara e no Senado conforme o procedimento constitucional.
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