Questão FC458987
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. As sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão a duração de
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
As sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão a duração de quatro horas, mas, se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece norma específica para as sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: sua duração de quatro horas é a regra geral.
Contudo, existe exceção procedimental: se o término do tempo coincidir com o momento em que já foi iniciada uma votação, essa votação será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
Em termos práticos, isso significa que não é necessária formalidade de estender a sessão para concluir o processo decisório em curso. A medida preserva a continuidade da deliberação e a segurança jurídica dos atos, evitando a interrupção de votações já desencadeadas.
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