Questão FC459002
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue o item a seguir, relativo aos líderes e à ordem dos trabalhos. A sessão conjunta do Congresso Nacional
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue o item a seguir, relativo aos líderes e à ordem dos trabalhos.
A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de quórum para o prosseguimento da sessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O Regimento Comum do Congresso Nacional fixa expressamente a regra alusiva à sessão conjunta: a sessão conjunta tem duração de 4 (quatro) horas, prevista em dispositivo próprio.
Além disso, dispõe que a prorrogação é sempre por prazo fixo e não pode ser restringida, salvo duas hipóteses taxativas: falta de matéria a tratar ou falta de número para o prosseguimento da sessão.
Em termos práticos, isso significa que qualquer extensão da sessão deve ser fixada em tempo determinado quando aprovada e que só poderá ser encerrada antes por inexistência de pauta ou por ausência de quórum.
Portanto, a afirmação está em conformidade com os arts. 22 e 23, §2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em