Questão FC459005
As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue o item
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue o item seguinte.
As bancadas estaduais com mais de dez parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de dez emendas, uma emenda adicional para cada grupo completo de cinco parlamentares da bancada que excederem a dez parlamentares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque troca regras previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional. O enunciado fala em “mais de dez” parlamentares e em um mínimo de dez emendas, e calcula emendas adicionais por cada grupo de cinco parlamentares excedentes. Na verdade, o dispositivo estabelece que bancadas com mais de 11 integrantes têm como mínimo 15 emendas de apropriação e recebem uma emenda adicional para cada grupo completo de 10 parlamentares que excederem 11.
Em termos práticos, se a bancada tem n deputados, o número de emendas adicionais é dado por \( \left\lfloor\frac{n-11}{10}\right\rfloor \), conforme o regimento.
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