Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Durante sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, continua-se a contar prazo de projeto de lei de origem do pre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sessão legislativa extraordinária limita a atuação do Congresso Nacional: somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Se um projeto de lei não consta da pauta de convocação, o Congresso não pode apreciá‑lo durante essa sessão.

Por isso a afirmação é errada: a simples solicitação de urgência pelo Presidente não faz o projeto integrar automaticamente a pauta da sessão extraordinária, nem permite que a tramitação e a contagem de prazo prossigam como se houvesse deliberação.

Além disso, o Regimento Comum prevê inclusão automática apenas para a Medida Provisória, não para projeto de lei de iniciativa do Presidente, o que reforça a incorreção do item.