Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional. Se, como conclusão de seu parecer, uma comissão mista apresentar alguma proposição, esta deverá ser enviada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. O Regimento Comum, no art. 142, determina que os projetos elaborados por Comissão Mista são encaminhados alternadamente ao Senado e à Câmara dos Deputados, não havendo previsão de envio automático sempre à Câmara.

Isso significa que, quando a comissão apresenta proposição como conclusão de seu parecer, o órgão destinatário seguirá a sequência de alternância: se o último projeto de comissão mista foi remetido à Câmara, o próximo caberá ao Senado, e assim sucessivamente. Logo a afirmação fixa indevidamente a Câmara como destino único.

Observação: exceção temporária ocorreu pelo Ato Conjunto das Mesas nº 1/2020, que afastou a aplicação do art. 142 às Comissões Mistas de medidas provisórias durante o regime da pandemia de COVID‑19.