Questão FC459008
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional. Se, na sessão do dia 8/10/2002, a Câmara dos Deputados aprovar integralmente projeto de lei de iniciativa do
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Se, na sessão do dia 8/10/2002, a Câmara dos Deputados aprovar integralmente projeto de lei de iniciativa do Senado que altera a denominação de um aeroporto, obrigatoriamente até o dia 18/10/2002 deverá o presidente da Câmara enviar esse projeto à sanção do presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 139 do Regimento Comum dispõe que os projetos aprovados definitivamente devem ser enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
No caso descrito, o projeto de lei de iniciativa do Senado foi aprovado integralmente pela Câmara em 8/10/2002. Como essa aprovação pela última Casa torna o projeto aprovado definitivamente, inicia-se o prazo regimental para o envio à sanção.
Contando-se o prazo de 10 dias a partir da aprovação, o envio pelo presidente da Câmara deve ocorrer até 18/10/2002, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.
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