De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as leis complementares.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a promulgação das leis não cabe ao Presidente do Congresso.

Conforme a Constituição, compete ao Presidente da República sancionar e promulgar as leis (art. 84, IV). Decorrido o prazo legal sem manifestação, o silêncio do Presidente importa em sanção e, se a promulgação não for feita em 48 horas, caberá ao Presidente do Senado fazê‑lo, e depois ao Vice‑Presidente do Senado (art. 66, §§ 3º e 7º).

Além disso, quando a matéria for de competência exclusiva do Congresso Nacional, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado, nos termos regimentais e constitucionais.

Portanto, atribuir essa competência ao Presidente do Congresso está incorreto.