Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o comando do Regimento Comum aplicável à Comissão Mista de Orçamento. O texto regimental (art. 90, §4º) dispõe que as deliberações da Comissão Mista iniciar‑se‑ão pelos representantes da Câmara dos Deputados.

Além disso, o dispositivo estabelece que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importa na rejeição da matéria. Ou seja, se a maioria da delegação de qualquer Casa votar contra, a proposta não é aprovada pela Comissão Mista.

Na prática, isso assegura dupla proteção: a primazia da ordem de votação pela Câmara e a possibilidade de bloqueio por bloco majoritário de qualquer Casa, preservando o equilíbrio entre Câmara e Senado durante a apreciação orçamentária.