Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo. A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A afirmação reproduz o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional. Conforme o art. 89, a mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao Presidente do Senado e recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega.

Na prática, isso significa que, após a entrega ao Presidente do Senado, cabe a convocação de uma sessão conjunta do Congresso para a leitura, respeitando o prazo de 48 horas. A norma assegura a publicidade e o início imediato do trâmite orçamentário, garantindo que o Legislativo tome ciência formal do projeto em tempo hábil.