Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. Projeto de lei delegada elaborado pelo presidente da República

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certifica-se como Certo porque o Regimento Comum do Congresso Nacional expressamente disciplina a matéria. O texto de sua Art. 125 estabelece que o projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se, porém, a votação destacada de partes considerados pela comissão mista, mesmo que tal destaque contrarie o ato de delegação.

Na prática, isso significa que a regra é a votação unitária do projeto, preservando a visão global do Executivo, mas a comissão mista tem competência procedimental para separar trechos para votação individualizada. Essa faculdade não modifica a natureza da delegação legislativa; apenas regula o procedimento de apreciação parlamentar.