Questão FC459015
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente d
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN.
A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque parte da premissa de que a delegação de poderes ao Presidente para elaborar normas de competência legislativa exclusiva seria possível mediante aprovação por maioria absoluta de cada Casa. Isso não procede.
O próprio regime constitucional e o RC/CN distinguem duas situações: existe previsão de delegação legislativa pelo Congresso Nacional, mas os atos de competência exclusiva do Congresso e as matérias de competência privativa da Câmara ou do Senado não poderão ser objeto de delegação. Logo, não cabe autorizar por votação algo que a regra proibitiva afasta.
Portanto, a alternativa é incorreta porque confunde possível mecanismo de delegação com a proibição expressa sobre competências exclusivas.
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