Questão FC459016
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. O projeto de lei orçamentária, encaminhado ao Congresso Nacion
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN.
O projeto de lei orçamentária, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República juntamente com uma mensagem, que deve ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, deve ser apreciado por uma comissão mista, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conta com a colaboração das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque reproduz o procedimento previsto no Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução n. 1/1970).
A Mensagem do Presidente da República que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 horas da entrega ao Presidente do Senado (art. 89).
Em seguida, o projeto é apreciado por uma Comissão Mista — a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — que conta com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado (art. 90). Assim, a redação da questão está em conformidade com o Regimento Comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em