Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir. Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a iniciativa para a elaboração de lei delegada cabe ao Presidente da República, que deve solicitar ao Congresso Nacional a delegação de poderes. Não existe mecanismo constitucional que permita a deputados, isolada ou coletivamente, propor resolução do Congresso com a finalidade de delegar ao Presidente competência para editar lei delegada.

Após o pedido presidencial, o Congresso Nacional decide por meio de resolução, normalmente com exame por comissão mista, que define conteúdo e limites da delegação. Assim, o procedimento é reativo ao pedido do chefe do Executivo, não iniciável pelos deputados.

Além disso, a delegação está sujeita a limites: não pode abranger matérias de competência exclusiva do Congresso ou temas constitucionalmente vedados à lei delegada, o que reforça a necessidade do pedido formal do Presidente.