No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o seguinte item. O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado F

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a afirmação confunde o destino do projeto aprovado com emendas. Está correta a parte que diz que projetos de comissão mista são encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara, mas incorreto afirmar que, aprovadas emendas, o projeto retorna à casa que concluiu a votação.

Conforme o Regimento Comum, art. 142 confirma a remessa alternada; já o art. 143 dispõe expressamente que, se o projeto for aprovado com emendas, ele voltará à Comissão Mista para elaborar a redação do texto vencido.

Portanto, a redação final não é elaborada pela casa que concluiu a votação, e sim pela Comissão Mista, que emitirá parecer e permitirá a continuidade da tramitação nas demais fases processuais.