Questão FC459019
Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN. Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN.
Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente. Quaisquer retificações realizadas pela câmara revisora para sanar incorreções de linguagem no projeto, ainda que não alterem o conteúdo da proposição, são consideradas emendas, razão por que deve o texto voltar à câmara iniciadora para nova apreciação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o Regimento Comum do Congresso Nacional prevê tratamento diferenciado para correções meramente redacionais.
Segundo o dispositivo aplicável, a retificação de incorreções de linguagem feita pela câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda.
Logo, alterações destinadas apenas a sanar erros de redação ou de forma não exigem que o projeto volte à câmara iniciadora para nova apreciação.
Somente quando a modificação afetar o conteúdo substantivo da proposição ela será considerada emenda e implicará retorno para reapreciação.
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