Questão FC459022
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.
Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Questão CERTA porque a Resolução n.º 1/2002-CN estabelece procedimento específico para a apreciação de Medidas Provisórias.
Nos termos do artigo correspondente, nas 48 horas seguintes à publicação da MP a Presidência da Mesa do Congresso Nacional deve designar comissão mista para emitir parecer e providenciar a divulgação da matéria.
Há exceção prevista em parágrafo específico: quando a MP abrir crédito extraordinário à lei orçamentária anual, o exame e o parecer ficam a cargo da CMO (Comissão Mista de Orçamento), observando-se os prazos e o rito da resolução.
Portanto, a afirmação reproduz fielmente a norma, razão pela qual o item foi julgado como certo.
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