Questão FC459023
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. A eleição para a presidência das comissões mistas cons
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.
A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Resolução n.º 1/2002-CN disciplina expressamente a composição das comissões mistas destinadas a apreciar Medidas Provisórias.
Conforme essa norma, adota‑se o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para a escolha da presidência das comissões mistas.
Além disso, o relator deverá ser designado pelo presidente da comissão entre os membros pertencentes à Casa diversa daquela do presidente.
Essa regra assegura equilíbrio institucional e participação das duas Casas no exame das MPs, razão pela qual a assertiva corresponde ao texto normativo e foi considerada correta.
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