Questão FC459024
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Se a Câmara dos Deputad
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.
Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque está expressamente prevista na Resolução n.º 1/2002-CN, que regula a apreciação das MPs pelo Congresso Nacional.
Conforme o art. 7º, §3º dessa Resolução, se a Câmara aprovar uma MP e a remeter ao Senado, e este introduzir modificação no texto, a matéria deve voltar à casa iniciadora.
Ao retornar, a alteração é apresentada sob a forma de emenda e será apreciada em turno único, ficando vedadas quaisquer novas alterações pela casa originária.
Essa regra alcança modificações decorrentes de restabelecimento de matéria, emenda anteriormente rejeitada ou destaque supressivo, e busca evitar reexame sucessivo, imprimindo celeridade e segurança jurídica ao processo legislativo das MPs.
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