Questão FC459025
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Caso o presidente da Re
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência da Mesa do Congresso Nacional designar comissão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde tratamento distinto previsto na Resolução n.º 1/2002-CN.
Para a Medida Provisória que altera o Regime Jurídico Único, a normativa determina que a Presidência da Mesa do Congresso Nacional designe uma comissão mista ad hoc para emitir parecer (art. 2º, §1º).
Já a Medida Provisória que abre crédito extraordinário à lei orçamentária será examinada pela Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, §1º da Constituição, conforme art. 2º, §6º da Resolução n.º 1/2002-CN.
Logo, não cabe à Presidência designar comissão ad hoc para essa segunda MP, motivo pelo qual a afirmação que exige designação para ambas é incorreta.
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