Questão FC459026
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional leu, em reunião da Com
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional leu, em reunião da Comissão, documento da liderança do partido X, solicitando a substituição de membro da sua bancada naquele órgão, tendo sido negada tal providência. Nessa situação, foi correta a negativa do presidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional são escolhidos por eleição nas respectivas Casas ao final da sessão ordinária e não nomeados a qualquer momento por lideranças partidárias.
Trata‑se de comissão prevista constitucionalmente para atuar em períodos de recesso, cuja composição e forma de escolha estão disciplinadas por norma regimental (Resolução aplicável), devendo observar, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária.
Logo, um pedido de substituição formulado apenas pela liderança do partido não se sobrepõe ao ato eleitoral que constituiu os membros. Substituições só ocorrem pelos mecanismos previstos no regimento e em caso de vacância ou impedimento legal.
Portanto, o presidente da Comissão agiu corretamente ao negar a providência solicitada.
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