Questão FC459027
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com s
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.
Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO porque o ordenamento ético da Câmara dos Deputados veda expressamente acordos que condicionem a posse ou o exercício do mandato à entrega de vantagem.
Um ajuste entre titular e suplente que comporte cláusula de contraprestação financeira configura procedimento incompatível com o decoro parlamentar, por subordinar a representação popular a interesse patrimonial e afrontar deveres de probidade e independência.
Essa conduta está tipificada nas normas internas como passível de sanção grave, inclusive de perda do mandato, para preservar a legitimidade do cargo e impedir negociações que comercializem assentos parlamentares.
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