Questão FC459028
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.
Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro deputado federal, em face da imunidade material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a segunda parte da afirmação está incorreta. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP‑CD) tipifica expressamente como atentado ao decoro parlamentar o ato de desacatar outro parlamentar. Em suas palavras: "praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes".
Além disso, a imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não serve de escudo absoluto para justificar ofensas ou condutas incompatíveis com o decoro. Assim, tanto o desacato a servidor quanto o desacato a colega podem ensejar processo por quebra de decoro.
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