Questão FC459029
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamen
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.
O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o dever de observar as decisões legítimas dos órgãos da Casa consta do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Mesmo quando o deputado discorda do teor dessas decisões, existe obrigação institucional de respeitá‑las.
Tal postura preserva a autoridade e o funcionamento das instâncias regimentais e evita a judicialização de conflitos internos. O descumprimento intencional desse dever configura atentado ao decoro parlamentar.
Consequentemente, atos de desrespeito podem acarretar apuração disciplinar e aplicação das sanções previstas no Código, caso fique demonstrada a violação do dever previsto no Art. 3º, IX e tipificada no Art. 5º, X.
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