Questão FC459030
Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Por se tratar de matéria
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve ser veiculado mediante resolução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar trata de matéria de organização e funcionamento interno da Câmara, competência atribuída às próprias Casas Legislativas pela Constituição.
O instrumento adequado para disciplinar essa matéria é a resolução. O Regimento Interno da Câmara, pela Resolução nº 17, de 1989, prevê expressamente que a Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar (art. 3º).
Além disso, a jurisprudência reconhece a autonomia regimental das Casas para editar normas internas por resolução, confirmando que o Código deve ser veiculado mediante esse procedimento.
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