Questão FC459031
A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Deputado federal qu
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO porque a alteração de filiação partidária pode, em certas hipóteses, ensejar a perda de mandato, porém não por ofensa ao decoro parlamentar. O decoro trata de comportamentos incompatíveis com a dignidade do cargo, previstos no Código de Ética da Câmara.
O tema da desfiliação é regulado no âmbito eleitoral: o partido interessado pode propor Ação de Perda de Mandato Eletivo por desfiliação sem justa causa perante a Justiça Eleitoral.
Veja a previsão normativa: Resolução TSE nº 22.610/2007, que autoriza o pedido de perda do cargo em razão de desfiliação partidária. Assim, a consequência é de ordem eleitoral/jurisdicional, não disciplinar-regimental por decoro.
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