A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. O corregedor da Câm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item marcado como ERRADO porque o Corregedor da Câmara não possui direito a voto nas deliberações do Conselho de Ética. O regramento atual do Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê que o Corregedor pode acompanhar todo o processo e participar das discussões, sem direito a voto, o que o diferencia dos membros que efetivamente delibera

Importante observar que essa restrição decorre de alteração normativa: houve dispositivo anterior que atribuía voz e voto ao Corregedor, mas a redação vigente retirou o voto. Assim, ainda que o Corregedor atue na instrução e nos esclarecimentos dos fatos, ele apenas participa e não decide, razão pela qual a afirmação original está incorreta.