Questão FC459033
A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A abertura de proce
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. A simples instauração de processo disciplinar contra membro do Conselho de Ética não acarreta, automaticamente, seu afastamento do cargo.
O afastamento só se impõe quando a representação for recebida com prova inequívoca da verossimilhança da acusação. Nessa situação concreta, há fundamento para o presidente do Conselho determinar o afastamento imediato, como medida cautelar, até a decisão final sobre o mérito.
Essa regra compatibiliza duas exigências: protege a estabilidade e o funcionamento do Conselho e resguarda a presunção de inocência, evitando punições provisórias sem indícios robustos.
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