Questão FC459034
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.
Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados prevê, no art. 10, as penas aplicáveis: censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.
O enunciado erra em dois pontos. Primeiro, fala em "censura pública", expressão que não consta do CEDP/CD, pois a censura é verbal ou escrita. Segundo, a conduta descrita — receber dinheiro em razão da função para prática de atos de ofício — está elencada no art. 4º, II, e, conforme o art. 11, §3º, é punível com a perda do mandato, não apenas com censura ou suspensão.
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