Questão FC459035
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar inte
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.
Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara prevê diretamente a situação descrita.
O Art. 3º elenca os deveres fundamentais do deputado, entre os quais está a promoção da defesa do interesse público e da soberania nacional.
O Art. 5º tipifica como atentado ao decoro parlamentar a conduta de deixar de observar intencionalmente esses deveres fundamentais, tornando-a punível pelo Código.
Além disso, o parágrafo único desse mesmo artigo condiciona a apreciação disciplinar à existência de provas, ou seja, a conduta só será objeto de procedimento se houver comprovação.
Portanto, ambos os elementos da afirmação estão previstos no CEDP/CD: a tipificação da conduta e a exigência de provas para sua apreciação.
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