Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STF reconheceu que é possível o compartilhamento de dados provenientes de interceptação telefônica judicialmente autorizada com o Conselho de Ética da Câmara, quando tais elementos se destinam a subsidiar apurações disciplinares.

Esse entendimento funda-se na aplicação dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade: a medida é adequada para permitir a averiguação de condutas parlamentares, necessária para o exercício do controle ético e proporcional porque depende de autorização e limites judiciais.

Além disso, o repasse deve obedecer a salvaguardas: respeito ao segredo de justiça, uso com finalidade específica e vedação a divulgação indevida, preservando direitos fundamentais enquanto viabiliza a responsabilização parlamentar.