Questão FC459037
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.
Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITEM CERTO. A norma do CEDP/CD impõe ao deputado a obrigação de apresentar à Mesa ou à Comissão declaração de impedimento para votar quando, ao iniciar-se a apreciação de matéria, ela envolver direta e especificamente interesses patrimoniais do parlamentar.
O termo ao iniciar-se a apreciação fixa o momento do dever: no início da discussão/ votação, o deputado deve declarar o impedimento, para que fique registrado e se evite participação indevida.
A exigência protege a integridade do processo legislativo e previne conflito de interesses, garantindo transparência quanto à possibilidade de influenciar decisão que afete patrimônio privado do parlamentar.
Por isso a afirmação foi julgada como certa.
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