Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde competência de instrução com competência de aplicação da sanção.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem competência para instaurar o processo disciplinar e praticar todos os atos necessários à sua instrução (Art. 6º), inclusive elaborar pareceres e apurar responsabilidades.

A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato (por até seis meses) e de perda do mandato não cabe ao Conselho. Essa atribuição é exclusiva do Plenário, que decide por votação ostensiva e por maioria absoluta, após conclusão do processo disciplinar (Art. 14).

Portanto, é incorreto afirmar que o Conselho aplica tais penalidades; ele apenas instaura e instrui o processo, encaminhando-o ao Plenário para decisão final.