Questão FC466381
Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o art. 40 incluindo os §§ 4º‑A e 4º‑B que tratam de aposentadoria de servidores com deficiência e de policiais. O texto constitucional usa o termo «poderão», condicionando a concessão de regras diferenciadas à edição de lei complementar pelo respectivo ente.
Para servidores com deficiência há exigência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e para policiais a aposentadoria especial depende igualmente de previsão em lei complementar. Assim, não há garantia constitucional automática de aposentadoria especial; tudo depende da norma complementar.
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