Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 34, parágrafo único, dispõe expressamente que a existência de superávit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração dos segurados para o regime geral (RGPS).

Ou seja, mesmo havendo saldo positivo nas contas atuariais do RPPS, tal situação não impede que o ente federativo extinga o regime por lei e promova a migração para o RGPS, observados os requisitos legais até que lei federal discipline o procedimento.

Não confunda: a reforma veda a criação de novos RPPS, mas não proíbe a extinção dos existentes em razão de superávit atuarial.