No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item a seguir. É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o §4º‑A no art. 40, autorizando tratamento diferenciado para a aposentadoria de servidores com deficiência.

O dispositivo prevê que é facultado aos estados e municípios, por lei complementar do respectivo ente federativo, estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para esses servidores.
Portanto a faculdade é conferida a cada ente federativo, não sendo automática nem de alcance federal único.

Além disso, a aposentadoria depende de avaliação biopsicossocial prévia, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme exige o próprio texto constitucional.

Assim, a assertiva está em conformidade com o art. 40, §4º‑A da Constituição, razão pela qual foi julgada certa.