Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição reserva à União a competência legislativa privativa sobre a seguridade social, mas prevê mecanismo de flexibilização.

O Art. 22 e seu parágrafo único autorizam que uma lei complementar federal permita que os Estados legislem sobre questões específicas relativas às matérias ali elencadas.

Na prática, isso significa que, mesmo sendo matéria centralizada na União, normas complementares podem delegar temas pontuais aos Estados.

Além disso, o Distrito Federal exerce competências legislativas semelhantes às dos Estados e Municípios, de modo que a autorização prevista alcança também o DF.