Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Previdência social está na lista de matéria de competência concorrente da Constituição, não de competência privativa.

Conforme Art. 24, XII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre previdência social. Na legislação concorrente a União fixa as normas gerais e os Estados e o DF podem exercer a suplementação para tratar de peculiaridades regionais.

Além disso, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados têm competência legislativa plena; se surgir lei federal conflitante, ela suspende a eficácia da norma estadual na parte contrária.

Portanto é incorreto dizer que é vedado aos Estados e ao DF legislar sobre previdência social.