Questão FC466387
Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue o seguinte item. As destinações dos recursos do fundo de previdência social do estado do Piauí inclu
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue o seguinte item.
As destinações dos recursos do fundo de previdência social do estado do Piauí incluem a prestação de fiança, aval e aceite, bem como empréstimos à União, aos estados, ao DF e aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados e dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação estadual que institui o Fundo de Previdência do Piauí limita expressamente suas destinações à finalidade de custear benefícios dos segurados e dependentes. A Lei Complementar n.º 39/2004 disciplina o Fundo e estabelece princípios de gestão e aplicação dos recursos, determinando que a utilização deve observar normas contábeis, atuariais e as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
Especificamente, o Art. 2º, VIII da LC 39/2004 contém a vedação à utilização dos recursos para prestação de fiança, aval, aceite ou para empréstimos, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos segurados e dependentes. Portanto, afirmar que tais destinações são permitidas contradiz regra legal expressa.
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