Questão FC466389
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. A vigência da lei de natureza p
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque descreve a regra geral de vigência prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: salvo disposição em contrário, a lei passa a vigorar quarenta e cinco dias após a publicação oficial.
É importante distinguir vigência de eficácia. A vigência indica quando a norma integra o ordenamento jurídico; a eficácia se refere à produção de efeitos concretos. Assim, uma lei pode estar vigente e, ainda assim, ter seus efeitos imediatos restringidos por regra própria.
Exemplo prático: certas normas tributárias e de contribuições sociais sujeitam-se a prazo diferenciado para exigência, a chamada noventena de 90 dias, que diz respeito à exigibilidade, não à vigência da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em