Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. As fontes formais do direito pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Fontes formais são as normas positivadas que compõem o ordenamento jurídico. A afirmação é certa porque a Constituição Federal e as Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991 integram esse conjunto: a CF é a fonte suprema que disciplina princípios e competências, e as leis 8.212/91 ( lei do custeio ) e 8.213/91 ( lei dos benefícios ) são normas primárias que regulam de forma detalhada a Previdência Social.

Na classificação, as fontes primárias incluem a CF e as leis ordinárias e complementares; as fontes secundárias são atos regulamentares do Executivo, como decretos e portarias. Jurisprudência e doutrina influenciam a interpretação, mas não são fontes formais primárias.