Questão FC466391
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. O direito previdenciário é clas
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito previdenciário não é ramo do direito privado, razão pela qual a afirmativa é errada. Trata‑se de um ramo do direito público e, mais especificamente, do direito social, por sua natureza compulsória, sua função redistributiva e pelo forte protagonismo do Estado na organização, custeio e fiscalização dos benefícios.
Embora incorpore elementos do direito privado e mantenha contatos com o direito do trabalho, tais conexões não implicam subordinação. A Constituição Federal consagra a autonomia normativa e institucional do sistema de seguridade social, afastando a ideia de subordinação ao direito trabalhista.
Por fim, lembre‑se que a divisão em ramos é instrumento didático e sistemático: a autonomia é reconhecida para fins científicos e aplicativos.
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