Questão FC466392
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item. No regime de distribuição de competências legislativas p
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item.
No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Constituição Federal distingue seguridade social e previdência social como objetos legislativos distintos. O art. 22, inciso XXIII, atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social, termo mais amplo que engloba saúde, assistência e previdência.
Porém o art. 24, inciso XII, inclui a previdência social entre as matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Na prática isso significa que a União edita as normas gerais e os Estados e o DF podem legislar sobre normas específicas, observadas as diretrizes federais.
Portanto afirmar que previdência é competência privativa da União está incorreto; trata‑se de competência concorrente, conforme a CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em