Questão FC466393
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item. A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefíc
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item.
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque há norma constitucional específica que trata das contribuições sociais previdenciárias. O art. 195, §6º, CF estabelece que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar.
Logo, não se pode aplicar de forma absoluta a regra geral do art. 1º da LINDB (45 dias) ao tema do custeio. Para este assunto prevalece a regra constitucional especial de 90 dias quanto à exigibilidade.
Importante distinguir vigência e eficácia: uma lei pode entrar em vigência em prazo diverso, mas ter a eficácia de exigir contribuições suspensa até 90 dias. Assim, afirmar que toda legislação previdenciária passa a vigorar em 45 dias é incorreto quando o dispositivo trata de contribuições.
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