Acerca da legislação previdenciária, julgue o item a seguir. O regime jurídico aplicável aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional é de direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque combina duas ideias imprecisas: a de que todas as entidades públicas estão subordinadas exclusivamente ao regime de direito público e a de que, por isso, não seriam consideradas empresa para fins previdenciários.

É verdade que muitos órgãos e entidades submetem-se ao direito público, mas existem fundações públicas de direito privado, que obedecem a regimes distintos. Mais importante: para a legislação previdenciária a definição é autônoma. O art. 12, I do Decreto 3.048/1999 expressamente inclui os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional na noção de empresa.

Portanto, afirmar que tais entidades não são consideradas empresas para fins previdenciários está incorreto, justificando o gabarito.